ICLE on Brazilian Competition Policy

ICLE’s comments to the Brazilian competition authority were mentioned in a story in Tele Sintese on proposals to revise the regulatory regime in ways similar to the EU’s Digital Markets Act. You can read the full piece here.

A U.S Chamber of Commerce , ou a Câmara de Comércio dos Estados Unidos, atacou com vigor a legislação europeia que regulou as plataformas digitais, incitando o Brasil a evitar esse modelo internamente. A manifestação do governo norte-americano à consulta pública do Ministério da Fazenda sobre plataformas digitais foi apresentada ao lado de opiniões de diferentes entidades e empresas norte-americanas, como Google, Amazon, Meta, The App Association, Legal Ground Institute, Sleeping Giants, Dynamic Competition Initiative, International Center for Law & Economics, TechFreedom, Motion Picture Association (MPA), Computer & Communication Industry Association (CCIA). Há ainda contribuições de entidades e empresas brasileiras e até do Ministério da Indústria e Comércio.