Self-Preferencing no Brasil: Deve-Se Regular Antes de Entender?

Dario Oliveira Neto April 24, 2025

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Regulações ex ante de mercados digitais — como o Digital Markets Act da União Europeia (DMA), o Digital Markets, Competition and Consumers Act (DMCC) do Reino Unido e a Seção 19a da Lei Concorrencial alemã — vêm buscando coibir práticas consideradas prejudiciais à concorrência e aos consumidores, incluindo a cada vez mais debatida conduta de self-preferencing.

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